Regulamento ao Código

Decreto n.° 39 987, de 22 de Dezembro de 1954

Aprovação do Regulamento do Código da Estrada

Artigo 1.°

É aprovado o Regulamento do Código da Estrada que fez parte integrante do presente decreto e baixa assinado pelos Ministros do Interior e das Comunicações.

Artigo 2.°

Podem ser alteradas por portaria do Ministro das Comunicações as matérias constantes do presente regulamento. Exceptuam-se as matérias constantes da secção I do capítulo Vl, que podem ser alteradas por portaria do Ministro do Interior.

Artigo 3.°

Este decreto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1955 e revoga os diplomas seguintes:

Decreto n.° 19 545, de 31 de Março de 1931

Portaria n.° 9 504, de 10 de Abril de 1940

Portaria n.° 9 964, de 19 de Dezembro de 1941

Decreto n.° 32 110, de 27 de Junho de 1942

Portaria n.° 12 056, de 4 de Outubro de 1947

Portaria n.° 12 447, de 18 de Janeiro de 1948

Portaria n.° 12 592, de 14 de Outubro de 1948

REGULAMENTO DO CÓDIGO DA ESTRADA

CAPÍTULO I

Sinalização do trânsito

CAPÍTULO II

Parques de estacionamento

Artigo 12.°

1–           Os parques de estacionamento a que se refere o (n.° 4 do artigo 25.°) do Código da Estrada poderão ser instalados:

a)  Em qualquer terreno do domínio público especialmente destinado a esse fim, desde que devidamente demarcado e sinalizado;

b)  Nas vias urbanas de circulação geral, em faixas especialmente adaptadas a esse fim.

2–           Poderão estabelecer-se, para uso público, parques de estacionamento em terrenos do domínio privado, desde que ofereçam aos usuários condições mínimas de segurança e comodidade e não sejam susceptíveis de causar embaraços ao trânsito nas vias públicas, devendo a sua área oferecer condições propícias à fluidez do trânsito dos veículos. A ligação dos parques com vias públicas será da conta dos respectivos proprietários e deverá ser feita por forma a evitar que a entrada ou saída dos veículos cause embaraços ao trânsito e que o escoamento das águas das valetas seja prejudicado.

3–           As câmaras municipais estabelecerão a localização e as regras de utilização dos parques de estacionamento e aprovarão as respectivas taxas, nos termos da lei aplicável.

4–           Exceptuam-se do disposto do número anterior os parques de estacionamento em terrenos do domínio público afectos à jurisdição de outras entidades.

5–           A fim de possibilitarem o exercício da competência que lhe está atribuída, deverão as entidades a que se referem os n.os 3 e 4 obter previamente o parecer da Direcção-Geral de Viação, considerando-se favorável quando não emitido no prazo de trinta dias.

CAPÍTULO III

Veículos automóveis e reboques

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 13.°

Aprovação de marcas e modelos

1– Salvo os casos especiais devidamente autorizados pela Direcção-Geral de Viação, os interessados entregarão na mesma Direcção-Geral, para cumprimento do preceituado no (n.° 10 do artigo 27.°) do Código da Estrada, catálogos iguais aos distribuídos no pais de origem, dos quais constem todos os elementos de ordem técnica dos veículos. Acompanharão os referidos catálogos, desenhos cotados e à escala, representando, pelo menos, o alçado lateral e a planta dos veículos, bem como quaisquer outros elementos que a Direcção-Geral de Viação considere indispensáveis. Se os veículos forem construídos ou montados em Portugal, os referidos desenhos serão cotados à escala de 1:20.

Dos desenhos referentes aos veículos em quadro deverá constar sempre o comprimento máximo da caixa ou o espaço carroçável, quer o veículo se destine ao transporte de mercadorias, quer ao de passageiros.

A Direcção-Geral de Viação fixará o número de catálogos e desenhos a entregar, bem como as condições a que deverá obedecer a documentação a apresentar pelos requerentes.

2–           Nenhum veículo automóvel ou reboque poderá ser matriculado antes de aprovadas as respectivas marcas e modelos pela Direcção-Geral, excepção feita ao veículo destinado à inspecção necessária para tal fim.

3–           A Direcção-Geral de Viação fixará as condições em que, para os fins indicados neste artigo, os veículos deverão ser presentes à inspecção.

Artigo 14.°

Lotação, peso bruto e velocidade máxima

1–           A Direcção-Geral de Viação determinará, no acto de aprovação das marcas e modelos, a lotação, o peso bruto e as demais características dos veículos automóveis e reboques.

Por lotação compreender-se-á o número de pessoas que o veículo pode transportar, incluindo o condutor. Por peso bruto compreender-se-á o conjunto da tare e da carga que o veículo pode transportar. Por tare compreender-se-á o peso do veículo em ordem de marcha sem passageiros nem carga, com o reservatório cheio de combustível, líquido de arrefecimento, lubrificantes, ferramentas e rode de reserve, quando esteja prevista a sua existência. Atribuir-se-á a cada lugar o peso de 70 kg, sem prejuízo do disposto no n.° 3.

2–           A lotação de automóveis ligeiros de passageiros e mistos que não possuam lugares individuais e das cabinas dos veículos de mercadorias será fixada de harmonia com as dimensões dos respectivos bancos, nos termos seguintes:

a)  No banco da frente só haverá dois lugares ao lado do condutor se o plano que passe pelo eixo do volante de direcção, paralelamente ao plano longitudinal do veículo, distar, pelo menos, 30 cm da porta mais próxima e 100 cm ou 110 cm da outra, medidos a meia altura das costas do banco, conforme a alavanca de mudança de velocidade estiver ou não situada na coluna do volante e desde que daí não resultem dificuldades para o condutor; em qualquer caso, a cada passageiro corresponderá um espaço mínimo de 40 cm da largura do assento;

b)  No banco da retaguarda, a cada passageiro corresponderá um espaço mínimo de 40 cm da largura do assento; pode, no entanto, o mesmo comportar três ou quatro lugares, quando a largura da almofada não seja inferior a 1,50 m ou 1,55 m, respectivamente, existam nos seus extremos apoios para os braços ou quaisquer dispositivos semelhantes;

c)  Os bancos móveis só poderão comportar três lugares quando se justaponham sem descontinuidade do assento e perfaçam a largura total mínima de 1,20 m.

3–           A lotação dos automóveis pesados de passageiros será fixada de harmonia com o projecto apresentado pelos interessados, nos termos do n.° 2 do artigo 20.°, tendo em atenção o peso bruto fixado para o veículo e as disposições aplicáveis dos artigos 20.°, 23.°, 24.°, 29.° e 30.° do presente Regulamento.

Para este efeito atribuir-se-á a cada lugar o peso de 70 kg no caso de veículos das categorias II e III, de 65 kg no caso de veículos da categoria I e de 40 kg no caso de veículos destinados exclusivamente ao transporte escolar; ao lugar do condutor será atribuído um peso de 75 kg e aos lugares a que se refere o n.° 5 do artigo 30.° um peso de 70 kg. Às bagagens a transportar em compartimentos próprios atribuir-se-á o peso mínimo de 100 kg/m3; se a bagagem for transportada sobre o tejadilho, considerar-se-á um peso mínimo de 75 kg/m2 sobre a superfície do tejadilho equipada para transporte de bagagem.

4-           A lotação dos motociclos será fixada de harmonia com as indicações dos construtores na documentação a que se refere o artigo antecedente. O transporte de um passageiro em motociclo simples só é permitido desde que este tenha tare superior a 65 kg, o motor desenvolva a potência necessária para fazer arrancar o veículo carregado em rampas de declive igual a 9% e disponha de banco para o efeito, nos termos seguintes:

a)  Se o banco for independente, deve ter, no mínimo, 25 cm de comprimento e 20 cm de largura e situar-se sobre a rode traseira, de modo que o seu comprimento não exceda 50% para a retaguarda da perpendicular ao eixo da mesma roda;

b)  Se houver um banco único para o condutor e passageiro, deve ter, no mínimo, 50 cm de comprimento e 20 cm de largura e localizar-se de modo a não exceder 25% do seu comprimento para a retaguarda da perpendicular ao eixo da roda traseira.

5–           A lotação que for fixada em inspecção não pode sofrer alteração, salvo se os veículos tiverem sido submetidos a reparação ou alterações que a justifiquem. Carecem, porém, os respectivos projectos de prévia aprovação pela Direcção-Geral de Viação.

6–           O peso bruto dos veículos automóveis e reboques será o que for indicado pelo construtor na documentação a que se refere o artigo 13.° desde que se verifiquem as limitações impostas no Código da Estrada e no presente Regulamento.

No caso de ser ultrapassada qualquer limitação, será o peso bruto reduzido para o valor conveniente.

7– O peso bruto rebocável dos veículos automóveis ligeiros e pesados, bem como dos tractores agrícolas, corresponderá à capacidade máxima de carga rebocável e será indicado pelo construtor na documentação a que se refere o artigo 13.°, desde que se verifiquem as limitações impostas no Código da Estrada e no presente Regulamento, designadamente no n.° 2 do artigo 18 e no n.° 6 do artigo 27.° do Código da Estrada. 

No caso de ser ultrapassada qualquer limitação, será o peso bruto rebocável reduzido para o valor conveniente.

SECÇÃO II

Órgãos e acessórios

Artigo 15.°

Quadros

1–           Quadro de um veículo automóvel é a parte do veículo susceptível de transitar que não inclua qualquer adaptação para efeitos de transporte.

2– Quando o quadro tenha de ser acrescentado à retaguarda, deve o aumento fazer-se com material metálico apropriado e sem prejuízo das boas condições de resistência, segurança e equilíbrio do veículo.

Para além do acrescentamento referido no parágrafo anterior e do corte da extremidade das longarinas, só será permitida a modificação do quadro, no que respeite à estrutura e dimensões, desde que previamente aprovada pela Direcção-Geral de Viação.

Utilização de material não apropriado: (1.34.015.02.01) – Leve

Sem condições de resistência – (1.34.015.02.02) – Leve

Alteração do quadro do veículo – (1.34.015.02.03) – Leve

A contra-ordenação ao disposto neste número será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$.

Artigo 16.°

Motores

1– A eficácia do dispositivo silencioso a que se refere o (n.° 2 do artigo 29.°) do Código da Estrada deverá ser tal que a intensidade dos ruídos do escape dos motores, medida em decibéis, não exceda os seguintes valores:

Veículos de duas rodas:

Motociclos:

Com motor a dois tempos:

Cilindrada:........................................................................................................ dB (A)

£ 125 cm3............................................................................................. 82

> 125 cm3............................................................................................. 85

> 500 cm3............................................................................................. 86

Com motor a quatro tempos:

Cilindrada

£ 125 cm3............................................................................................. 83

£ 200 cm3............................................................................................. 86

> 200 cm3............................................................................................. 88

Veículos de três rodas:

Motor a dois tempos (gasolina):

Cilindrada > 50 cm3....................................................................................... 86

Motor a quatro tempos (gasolina):

Cilindrada > 50 cm3....................................................................................... 86

Motor a gasóleo................................................................................................ 88

Veículos de quatro rodas:

Automóveis ligeiros............................................................................................ 85

Automóveis pesados de mercadorias e mistos:

Peso bruto em toneladas:

> 3,5 t + £ 12 t...................................................................................... 88

> 12..................................................................................................... 90

Automóveis pesados de passageiros:

Peso bruto em toneladas:

£ 5 t..................................................................................................... 88

> 5 t..................................................................................................... 90

Compete à Direcção-Geral de Viação a fixação das condições de medição destes valores. (1.34.016.01.01) – Leve

2– O tubo de escape deve estar dirigido para a retaguarda ou para a esquerda do veículo, devendo nos automóveis de passageiros ser prolongado até à extremidade da caixa.

O silencioso e o tubo de escape devem estar afastados, pelo menos 10 cm, de qualquer material combustível.

Nos automóveis empregados exclusivamente no transporte de explosivos ou de substâncias facilmente inflamáveis o tubo de escape deve estar dirigido para a esquerda, sob a cabina do condutor, e ter a extremidade protegida por um guarda-chamas.

A infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 será punida com coima de 15 000$ a 75 000$.

- Escape não dirigido para a retaguarda ou esquerda: Cod Inf.: 1.34.016.02.01 - Leve

- Escape não prolongado até à extremidade: Cod Inf.: 1.34.016.02.02 - Leve

- Distância inferior a 10 cm: Cod Inf.: 1.34.016.02.03 - Leve

3– É vedada a utilização de combustíveis diferentes dos mencionados nos respectivos livretes, bem como o uso de misturas de combustíveis. (1.34.016.03.01) – Leve

A contra-ordenação ao disposto neste número será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$.

4–           Quando num veículo automóvel se verificar a substituição do respectivo motor por outro de marca ou combustível diferente, alterar-se-á, na matrícula, a característica marca e acrescentar-se-á a palavra «reconstruído».

5– Os modelos dos motores de substituição carecem de prévia aprovação da Direcção-Geral de Viação, para o que os interessados deverão entregar, na mesma Direcção-Geral, com o respectivo requerimento, catálogos de que constem todas as características dos motores, diagramas relativos à potência, binário motor e consumo e, bem assim, quaisquer outros elementos que forem considerados indispensáveis.

A Direcção-Geral de Viação fixará o número de catálogos a entregar, bem como as condições a que deverá obedecer a documentação a apresentar pelos requerentes.

6– Por cada motor inspeccionado e registado pelas direcções de viação, nos termos do (n.° 4 do artigo 29.°) do Código da Estrada, será passada uma ficha, de modelo anexo a este Regulamento, que deverá acompanhar o livrete do veículo, sempre que seja utilizado o motor de substituição.

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com a coima de 1 500$ a 7 500$. Se dentro de oito dias a ficha não for presente à autoridade indicada ao transgressor, a coima será elevada para 5 000$ a 25 000$.

7– A instalação nos motores dos veículos automóveis de aparelhos destinados a alterar qualquer das suas características regulamentares só poderá fazer-se depois de os respectivos modelos terem sido aprovados pela Direcção-Geral de Viação, que indicará a documentação a entregar para tal fim e as condições a que a mesma deverá obedecer.

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$. (1.34.016.07.01) – Leve 

Artigo 17.°

Revogado 

Artigo 18.°

Travões

Os travões dos veículos automóveis devem ter a eficiência bastante para, rodando o veículo em patamar à velocidade de V Km por hora, o imobilizarem nas condições seguintes:

a)  O travão de serviço deve fazer parar o veículo numa distância máxima de  .

b)  O travão de estacionamento deve fazer parar o veículo numa distância máxima de .

A contra-ordenação do disposto neste artigo será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$, ficando o veículo impedido de transitar até ser aprovado em inspecção. (1.34.018.01.01) – Leve

Artigo 19.°

Rodados

1– Quando o número de rodados for de três, um à frente e dois à retaguarda, considerar-se-á como distância entre eixos a distância entre o eixo do primeiro rodado e o meio dos eixos dos rodados da retaguarda.

Havendo dois rodados à frente e um à retaguarda, a distância entre eixos será a distância entre o eixo do primeiro rodado e o da retaguarda.

Se o número de rodados for de quatro, dois à frente e dois à retaguarda, será considerada como distância entre eixos a distância entre o primeiro eixo da frente e o meio dos eixos da retaguarda.

2–           O peso bruto que incide sobre o rodado dianteiro não poderá ser inferior a 20 por cento ou 15 por cento do peso bruto total, conforme os veículos tiverem à retaguarda, respectivamente, um ou mais eixos.

3– Ao requererem a aprovação dos modelos de pneumáticos os respectivos fabricantes, seus representantes ou importadores fornecerão à Direcção-Geral de Viação tabelas donde constem as características que sirvam para a perfeita identificação dos vários tipos e modelos e para a fixação do peso que podem suportar e ainda quaisquer outros elementos que a mesma Direcção-Geral considere indispensáveis.

A Direcção-Geral de Viação fixará o número de tabelas necessárias assim como as condições a que deverá obedecer a documentação a apresentar pelos requerentes.

Artigo 20.°

Caixas

1–           Caixa é a parte do veículo destinada a alojamento de pessoas, mercadorias ou equipamentos especiais.

2– As caixas só podem ser instaladas após aprovação do respectivo projecto pela Direcção-Geral de Viação, para o que poderão ser exigidos quaisquer pormenores de construção, memórias descritivas, desenhos ou certificados.

Ficam excluídas do disposto nos parágrafos anteriores todas as caixas destinadas ao transporte de mercadorias, de tipo aberto, fechado ou estrado, cujas dimensões não excedam as indicadas no livrete do veículo em que são montadas e a sua altura ao solo não exceda 1,6 vezes a respectiva largura, quando esta for igual ou inferior a 2 m.

A contra-ordenação ao disposto neste número será punida com coima de 20 000$ a 50 000$.

A contra-ordenação do disposto no primeiro parágrafo deste número será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$.

Não aprovação do projecto da caixa pela DGV: (1.34.020.02.01) – Leve

Caixa excedendo as dimensões indicadas no livrete: (1.34.020.02.02) – Leve

3–           Quaisquer que sejam as dimensões das caixas dos veículos automóveis ou dos reboques não devem as mesmas prejudicar as suas boas condições de equilíbrio. Nos automóveis pesados a linha vertical que passa pelo centro de gravidade da caixa deve estar situada à frente do eixo da retaguarda e a uma distância deste não inferior a 5 por cento de distância entre os eixos. Nos automóveis ligeiros bastará que a referida linha não fique situada à retaguarda do eixo traseiro.

4– As caixas dos veículos automóveis de mercadorias e pesados de passageiros só poderão prolongar-se além do eixo da retaguarda até uma distância igual a 60% da distância entre eixos. Nos veículos automóveis equipados com caixas especiais, o mesmo limite pode, com autorização da Direcção-Geral de Viação, ser excedido, sem prejuízo do disposto no número anterior.

Contudo, nos automóveis pesados de passageiros e nos veículos automóveis equipados com caixas especiais, nenhuma parte do veículo poderá passar além de um plano vertical paralelo à face lateral do mesmo e distanciado desta 80 cm quando o veículo descreve uma curva com o ângulo de viragem máximo das rodas directrizes.

5–           Nos automóveis destinados ao transporte simultâneo de carga e passageiros o comprimento do leito da caixa reservado ao transporte das mercadorias não poderá ser inferior a 40 por cento da distância entre eixos.

6– Nos automóveis de carga e reboques de caixa aberta, os taipais não podem ter altura inferior a 45 cm e, quando abertos, devem ficar perpendiculares ao solo.

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com a coima de 5 000$ a 25 000$.

Taipais inferiores a 45 cm: (1.34.020.06.01) – Leve 

Taipais abertos: – (1.34.020.06.02) – Leve

7– A altura interior das caixas fechadas dos veículos dos tipos «ambulância» e «funerário» não poderá ser inferior a 120 cm. Nos automóveis ligeiros do tipo misto esta altura não poderá ser inferior a 115 cm, sendo 90 cm do tecto do assento ao leito da caixa.

Funerário: Coima 1 500$, n.° 3 do Art.° 48.° -- (1.34.020.07.01) – Leve 

Ligeiro, tipo misto: Coima 1 500$, n.° 3 do Art.° 48.° -- (1.34.020.07.02) – Leve

Assento inferior a 90 cm – Coima 1 500$, n.° 3 do Art.° 48.° -- (1.34.020.07.03) – Leve

8– As caixas fechadas dos automóveis pesados destinados ao transporte de passageiros e, bem assim, as dos veículos dos tipos ambulância, funerário e transporte de carnes deverão ser dotadas de ventiladores. (1.34.020.08.01) – Leve

As caixas fechadas dos automóveis pesados destinados ao transporte de passageiros deverão ser estanques ao vento e à chuva. (1.34.020.08.02) – Leve

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$.

9- O leito das caixas não deverá apresentar saliências que prejudiquem a comodidade dos passageiros.

Porém, e sem embargo do disposto no n.° 3 do artigo 24.° e no n.° 3 do artigo 29.°, o leito das caixas poderá apresentar declives cuja inclinação em automóveis pesados de passageiros da categoria I não deverá exceder 6%, podendo atingir 8% para trás de um plano transversal-vertical situado 150 cm à frente da linha central do eixo da retaguarda; a inclinação determinar-se-á com o veículo vazio e situado numa superfície plana e horizontal.

Igualmente os automóveis pesados de passageiros poderão ter degraus transversais situados no leito da caixa, devendo a sua altura estar compreendida entre 15 cm e 25 cm. Contudo, se houver um degrau situado junto à última fila de bancos, deverá ter uma altura inferior a 20 cm e uma profundidade mínima de 30 cm. Este degrau não será considerado para efeito de verificação da altura interior do veículo.

10–  O orifício de enchimento do reservatório do combustível deve ficar situado no exterior da caixa. Coima 1 500$, n.° 3 do Art.° 48.° -- (1.34.020.10.01) – Leve

11–  Não poderão ser aprovadas caixas para veículos de tipo misto quando os automóveis tenham a coluna de direcção do lado direito, salvo se for aberta uma porta no painel direito, à retaguarda do condutor.

12–  Passam a ser cores cativas das viaturas da Policia de Segurança Pública o azul-forte e o cinzento, combinados.

A contra-ordenação ao disposto neste número será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$. 1.34.020.12.01) – Leve

13–  Passa a ser cor obrigatória dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer o bege‑marfim.

A contra-ordenação ao disposto neste número será punida com coima de 3 000$ a 15 000$. (1.34.020.13.01) – Leve 

1) Ver n.° 4 da Portaria n.° 881-A/94


Artigo 21.°

Portas e janelas

1–           As portas e as janelas dos automóveis e dos reboques devem ser perfeitamente estanques ao vento e à chuva. Coima 1 500$, n.° 3, Art.° 48.° (1.34.021.01.01) – Leve

2– Nas janelas e nas portas só poderão empregar-se vidros inquebráveis ou inestilhaçáveis ou material plástico. (1.34.021.34.01) – Leve

O material plástico só poderá ser utilizado quando incolor, perfeitamente transparente e desde que não seja inflamável a uma temperatura inferior a 300° C. (1.34.021.34.02) – Leve

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$.

3– As portas deverão proporcionar abertura fácil, quer do interior, quer do exterior. (1.34.021.03.01) – Leve

As portas de correr ou de dobrar só serão permitidas desde que facilmente manobráveis e de perfeita segurança. (1.34.021.03.02) – Leve

As portas de uma única folha devem abrir de trás para a frente. (1.34.021.03.03) – Leve

Nos veículos pesados de passageiros, qualquer porta comandada a distância deverá dispor de um comando no interior e outro no exterior, ambos situados na proximidade da porta e utilizáveis apenas em caso de necessidade.

Não dispondo de comando: (1.34.021.03.04) – Leve

Comandos afastados da porta: (1.34.021.03.05) – Leve

Nestes veículos, quando a visibilidade directa do condutor não for suficiente, deverão ser instalados dispositivos ópticos que lhe permitam ver claramente as zonas interior e exterior de acesso às portas. (1.34.021.03.06) – Leve

A contra-ordenação ao disposto neste número será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$.

4– Nos automóveis ligeiros de passageiros devem existir portas de um e do outro lado da caixa, salvo nos casos especialmente autorizados pela Direcção-Geral de Viação.

Nos automóveis mistos deverá existir uma porta no painel da retaguarda que proporcione acesso fácil ao compartimento de carga, de tal forma que o bordo inferior da porta não fique a um nível superior ao pavimento contínuo do compartimento.

5– Nos automóveis pesados de passageiros a altura ao solo do primeiro degrau de acesso não poderá exceder 43 cm, medidos com o veículo vazio e colocado numa superfície plana e horizontal; nos veículos da categoria I aquela altura não poderá, porém, ser superior a 40 cm; a profundidade mínima deste degrau deverá ser de 30 cm. A altura de quaisquer outros degraus que não sejam os referidos no n.° 9 do artigo anterior não poderá ser superior a 30 cm e a sua profundidade não será inferior a 20 cm. Em qualquer caso, dever-se-á poder assentar sempre sobre eles uma superfície rectangular com as dimensões mínimas de 38 cm x 20 cm. Todos estes degraus deverão ser revestidos de material com coeficiente de aderência elevado e não deverão apresentar arestas cortantes.

Nos automóveis mistos com peso bruto superior a 2500 kg, a altura ao solo do primeiro degrau de acesso não poderá exceder 43 cm, medidas nas condições atrás referidas; a altura de quaisquer outros degraus de acesso não poderá ser superior a 30 cm e a sua profundidade não será inferior a 20 cm; em qualquer caso, dever-se-á poder assentar sobre eles uma superfície rectangular com as dimensões mínimas de 38 cm x 20 cm.

Nos veículos automóveis destinados exclusivamente ao transporte de crianças haverá uma única porta para entrada e saída destas, situada à direita do condutor e pelo mesmo comandada do seu lugar. A porta deverá permitir ao condutor ver do seu lugar, através dela, o pavimento.

Nos veículos pesados de passageiros a largura das portas deve ser tal que garanta um espaço livre mínimo de 60 cm para entrada e saída de passageiros, no qual não poderão estar compreendidos os dispositivos destinados a auxiliar a subida e descida, com que aqueles veículos devem estar equipados.

As portas deverão garantir uma altura mínima de 170 cm.

6–           Nos automóveis pesados de passageiros deverão existir saídas de emergência nos termos definidos neste número. Para esse efeito, considerar-se-ão saídas de emergência: (1.34.021.06.01) – Leve

a)  Portas de emergência: deverão poder ser abertas facilmente, quer do interior, quer do exterior; não poderão ser servocomandadas nem de correr e deverão poder manter-se abertas com um ângulo mínimo de 100°;

b)  Janelas de emergência: deverão poder ser ejectadas ou abertas fácil e rapidamente, quer do interior, quer do exterior, ou serão de vidro de segurança fácil de quebrar com a ajuda de dispositivo apropriado;

c)  Portas de serviço: poderão ser utilizadas como saídas de emergência; no entanto, se forem servocomandadas, deverão poder ser fácil e rapidamente abertas manualmente.

As saídas de emergência deverão estar colocadas de tal modo que a diferença do número de saídas entre cada lado do veículo não seja superior a 1 e deverão estar distribuídas uniformemente ao longo do comprimento do veículo. (1.34.021.06.02) – Leve

Será sempre garantido o fácil acesso a qualquer saída de emergência devendo a altura mínima do bordo inferior das janelas ao pavimento interior do veículo estar compreendida entre 50 cm e 100 cm. (1.34.021.06.03) – Leve

Todas as saídas referidas neste número que não sejam portas de serviço deverão estar assinaladas no interior e no exterior com a inscrição: «Saída de emergência». (1.34.021.06.04) – Leve

O número mínimo de saídas de emergência será de 3, se a lotação não exceder 23 lugares, 4, se a lotação estiver compreendida entre 24 e 36 lugares, e 5, se exceder 36 lugares. (1.34.021.06.05) – Leve

As dimensões mínimas das portas de emergência serão de 55 cm x 125 cm; as janelas de emergência deverão ter uma área não inferior a 4000 cm2, garantindo sempre uma superfície rectangular livre mínima de 50 cm x 70 cm. (1.34.021.06.06) – Leve

Além das saídas de emergência, estes veículos só poderão ter no painel esquerdo uma porta destinada à entrada e saída do condutor.

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$.

7– Os automóveis pesados de caixa fechada destinados ao transporte de mercadorias terão no painel direito ou à retaguarda as portas destinadas à carga e descarga. (1.34.021.07.01) – Leve

No painel esquerdo só poderá haver a porta destinada à entrada e saída do condutor, excepção feita aos veículos destinados ao transporte de carnes.

As portas laterais destinadas à carga e descarga, quando abertas devem poder fixar-se ao painel onde estão colocadas. (1.34.021.07.02) – Leve

As portas da retaguarda, quando abertas, não poderão ultrapassar a largura máxima do veículo. (1.34.021.07.03) – Leve

A largura da porta destinada ao acesso ao lugar do condutor será de 65 cm, medidos a meia altura da porta. (1.34.021.07.04) – Leve

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com a coima de 3 000$ a 15 000$.

8–           Nos automóveis pesados de passageiros e mistos de caixa fechada a cada banco deverá, sempre que possível, corresponder uma janela. Coima 1 500$, n.° 3, Art.° 48.° – (1.34.021.08.01) – Leve

9–           A janela da retaguarda dos automóveis pesados pode ser fixa e deve ter as dimensões mínimas de 70 cm x 30 cm nos destinados ao transporte de passageiros e de 50 cm x 25 cm nos destinados ao transporte de mercadorias. Coima 1 500$, n.° 3, Art.° 48.°

Dimensões 70 cm x 30 cm: (1.34.021.09.01) – Leve

Dimensões 50 cm x 25 cm: (1.34.021.09.02) – Leve

Artigo 22.°

Pára-brisas

1– Os pára-brisas dos automóveis ligeiros e pesados serão constituídos por vidros inquebráveis ou inestilhaçáveis, não susceptíveis de provocar deformações dos objectos vistos por transparência.

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com coima de 20 000$ a 50 000$. (1.34.022.01.01) – Leve

2– O vidro do pára-brisas dos automóveis pesados terá uma altura não inferior a 40 cm, devendo permitir ao condutor ver o pavimento da via a uma distância mínima de 3,50 m, contados a partir do plano vertical que passe pela frente do veículo.

Nestes veículos os pilares laterais do pára-brisas, conjuntamente com os caixilhos que neles se apoiam, devem ser construídos por forma a não cortarem a visibilidade do condutor numa largura superior a 11 cm, medida a meia altura do pilar.

3– Os pára-brisas deverão ter a inclinação necessária para que a iluminação interior dos veículos, neles se reflectindo, não prejudique a visibilidade do condutor.

Os pára-brisas devem possuir um dispositivo destinado a impedir o encandeamento do condutor pela luz do sol, bem como um limpador automático cuja superfície de acção seja suficiente para que o condutor posse ver através dela a via em que transita. (1.34.021.03.01) – Leve

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com a coima de 3 000$ a 15 000$.

Artigo 23.°

Lugar do condutor

1– O lugar do condutor deve estar colocado de forma a permitir que este disponha de boa visibilidade e maneje todos os comandos com facilidade e sem prejuízo da vigilância continua do caminho.

Não regulável longitudinalmente: (1.34.023.01.01) – Leve

Não regulável verticalmente: (1.34.023.01.34) – Leve

O banco do condutor será estofado e regulável longitudinalmente; nos veículos pesados de passageiros este banco deverá ainda ser regulável, na vertical.

2– Nos veículos pesados de passageiros o lugar do condutor deve ser separado dos passageiros e convenientemente isolado de modo que os dispositivos de comando fiquem fora do alcance dos passageiros.

Se for autorizado o transporte de passageiros de pé na proximidade do lugar do condutor, este deve ser eficazmente protegido por um dispositivo fixo, sólido e capaz de proteger o condutor contra qualquer choque ou pressão provocados pelos passageiros. (1.34.023.02.01) – Leve

3– Com excepção dos tractores agrícolas e dos motociclos, todos os automóveis deverão ter cabinas para resguardar convenientemente o lugar do condutor, sempre que este lugar não esteja situado no interior da caixa do veículo. As cabinas serão rígidas e quando independentes das caixas, distarão destas, pelo menos, 3 cm.

Se o lugar a que este artigo se refere estiver situado no interior da caixa do veículo deverá, nos veículos de mercadorias, ser eficientemente protegido contra qualquer deslocação de carga; nos veículos mistos deverá existir, para o mesmo efeito, uma antepara parcial ou total que delimite o compartimento destinado às mercadorias.

Sem cabine rígida: (1.34.023.03.01) – Leve

Cabine rígida a menos de 3 cm: (1.34.023.03.02) – Leve

Condutor sem protecção: (1.34.023.03.03) – Leve

Veículos sem antepara: (1.34.023.03.04) – Leve

1) Ver características da antepara – Desp. DGV n.° 37/96 com a nova redacção dada pelo Desp. n.° 11 201/97

Artigo 24.°

Lugar dos passageiros

1– Os lugares para passageiros deverão distribuir-se no interior dos veículos por forma a assegurar a major estabilidade e de tal modo que a resultante das forças representadas pelos pesos de passageiros fique situada à frente do eixo traseiro e a uma distância deste não inferior a 5% da distância entre os eixos do veículo.

Os bancos serão cómodos e convenientemente estofados e deverão estar virados para a frente, salvo nos casos referidos na alínea b) do número seguinte e nos casos especiais autorizados pela Direcção-Geral de Viação.

2–           Nos automóveis pesados de passageiros os bancos deverão estar solidamente fixos ao veículo e respeitar as condições seguintes:

a)  O espaço livre mínimo entre bancos orientados no mesmo sentido (quadro 17, cota A) deverá ser de 65 cm ou 68 cm ou 74 cm, consoante se trate de veículos das categorias I, II ou lIl, respectivamente;

b)  O espaço livre entre bancos orientados em sentidos opostos deverá ser de 130 cm (quadro 17, cota B). Estes bancos só serão permitidos nos veículos da categoria l;

c)  A altura da parte superior dos assentos ao pavimento poderá variar entre 40 cm e 50 cm (quadro 17, cota C); no entanto, junto às casos das rodas esta altura poderá ser reduzida para 35 cm, desde que haja uma superfície para colocar comodamente os pés;

d)  A profundidade mínima dos assentos deverá ser de 40 cm (quadro 17, cota D);

e)  O espaço livre mínimo à frente dos assentos deverá ser de 25 cm (quadro 17, cota E); este espaço será alargado para 35 cm (quadro 17, cota F) no espaço destinado à colocação dos pés;

f)   À frente dos lugares situados na proximidade imediata de uma porta ou plataforma deverá existir um resguardo com uma altura mínima de 65 cm a partir do pavimento;

g)  A largura mínima de cada lugar sentado, medida a partir do plano mediano desse lugar, deverá ser de 20 cm (quadro 17, cota H) para o assento nos veículos das categorias I e 11 e de 22,5 cm nos da categoria lIl; a largura mínima disponível de cada lugar sentado, medida a partir do mesmo plano, deverá ser de 22,5 cm (quadro 17, cota G), numa altura compreendida entre 27 cm e 65 cm acima da superfície do assento; nos veículos da categoria lIl os bancos serão individuais e deverão dispor, pelo menos, de um apoio para os braços;

h)  A altura mínima da almofada do encosto será de 50 cm. Os planos das costas e dos respectivos assentos formarão entre si um ângulo mínimo de 94°; os veículos da categoria lIl deverão dispor de encostos reclináveis;

i)   Os bancos não poderão ser colocados por forma a reduzir o espaço livre destinado à entrada e saída dos passageiros;

j)   A distância entre a parte posterior das costas de um banco e qualquer painel não poderá ser inferior a 5 cm, medidos a uma altura de 50 cm acima do assento; em qualquer caso, esta distância não poderá ser inferior a 3 cm.

As dimensões correspondentes às cotas A, B, C e D serão medidas no plano mediano de cada lugar sentado, com o assento e as costas não comprimidos e com os encostos na posição reclinada.

3–           Nos automóveis pesados das categorias I e II poderão ser transportados passageiros em pé nas coxias e nos veículos da categoria I esse transporte poderá ainda ser efectuado nas plataformas; porém, não será permitido o transporte de passageiros em pé na zona situada à frente do plano vertical que passe pela parte anterior das costas do banco do motorista, na sua posição mais recuada; este limite deverá ser assinalado por uma faixa marcada no pavimento, com 5 cm de largura, de cor viva e contrastante.

Considera-se plataforma toda a zona livre de bancos que abranja a largura máxima interior do veículo; só poderão, todavia, ser permitidas plataformas em veículos da categoria I e desde que se encontrem em frente de uma porta para saída de passageiros.

Reservar-se-á sempre para cada passageiro de pé uma área mínima de 1500 cm2, à qual deverá corresponder uma altura livre mínima de 185 cm; deverão existir dispositivos de apoio em número suficiente para os passageiros de pé.

A contra-ordenação ao disposto neste número será punida com a coima de 5 000$ a 25 000$. Esta importância será aplicada por cada passageiro transportado em contravenção ao disposto neste número.

4–           Os veículos destinados exclusivamente ao transporte escolar deverão respeitar as condições fixadas para os veículos da categoria II nas alíneas c), e), f), g), h), i) e j) do n.° 2, ficando, porém, dispensados, no que concerne à alínea g), de respeitar a largura mínima disponível de cada lugar sentado.

A profundidade mínima dos assentos a que se refere a alínea d) poderá ser reduzida para 35 cm. O espaço livre mínimo entre bancos, referido na alínea a) do mesmo n.° 2, poderá ser reduzido para 60 cm.

Nos veículos automóveis mistos com peso bruto superior a 2500 kg o espaço livre mínimo entre bancos (quadro 17, cota A) deverá ser de 65 cm, medidos nos termos do n.° 2 deste artigo.

5– Nos motociclos o banco destinado ao transporte de passageiros deverá ter suficiente comodidade e segurança e ser dotado de um apoio para as mãos, devendo possuir também um descanso ou estribo para os pés do passageiro.

A contra-ordenação do disposto neste número será punida com a coima de 5000$ a 25 000$.

Artigo 25.°

Coxias

1– Considera-se coxia o espaço que permite aos passageiros, a partir de qualquer lugar ou fila de lugares, o acesso a qualquer outro lugar ou fila de lugares ou a portas de serviço.

A coxia não compreende o espaço situado à frente de um lugar ou fila de lugares até uma profundidade de 30 cm, que é destinado aos pés dos passageiros sentados; não compreende também os degraus nem o espaço situado à frente de um lugar ou fila de lugares e exclusivamente destinado aos passageiros que os ocupam.

2– As coxias situadas em frente das portas devem ter, pelo menos, 60 cm de largura.

As restantes coxias não podem ter largura inferior a 45 cm, 35 cm ou 30 cm, consoante se trate de veículos das categorias I, II ou lIl, respectivamente.

Artigo 26.°

Acessórios

SECÇÃO lIl

Inspecções

Artigo 27.°

1–           As inspecções dos veículos automóveis e reboques serão feitas pelo pessoal técnico da Direcção-Geral de Viação para alguns dos fins seguintes:

a)  Identificação dos veículos pela conferência das características regulamentares;

b)  Verificação das condições de segurança e sua conformidade com os requisitos exigidos pelo Código da Estrada e pelo presente regulamento;

c)  Exame especial a realizar por qualquer motivo de interesse público.

2–           As características regulamentares dos veículos automóveis são as seguintes:

a)  Classificação:

                                            1.º   Classe: Automóvel ligeiro; Automóvel pesado; Motociclo. 

                                            2.º   Tipo: Passageiros; Mercadorias; Misto (passageiros e mercadorias transportadas alternada ou simultaneamente).

Ambulância: Com macas; Sem macas; Sanitária.

Especial para: Animais; Carnes; Cinema; Correio; Emissão de som; Filmagem; Funerário; Garrafas; Leite; Limpeza urbana; Lixo; Caravana.

Pronto-socorro: Para extinção de incêndios: Com bomba; Com escada.

Auxiliar: Com escada; Com estrado de subir; Com guindaste-tractor; Com oficina; Para rebocar; Para náufragos.

Tanque.

Telecomunicações.

                                            3.º   Caixa: Aberta (pode ser seguida das palavras «com cobertura rígida» ou «com cobertura flexível»); Fechada (pode ser seguida das palavras «com janelas»); Transformável; Estrado; Prateleiras; Reclamo.

                                            4.º   Peso bruto.  

                                            5.º   Peso bruto por eixo: À frente; À retaguarda.

                                            6.º   Peso bruto a rebocar.  

                                            7.º   Tara.

                                            8.º   Lotação.

                                            9.º   Peso do quadro sem cabina.

                                         10.º   Serviços particulares; Públicos: Aluguer e colectivo; Urbano; Instrução; Oficial; Venda.

b)  Identificação:

                                            1.º   Marca.  

                                            2.º   Modelo.  

                                            3.º   Número do quadro.  

                                            4.º   Distância entre os eixos.  

                                            5.º   Número de eixos.

                                            6.º   Número de eixos motores.

                                            7.º   Número de rodas.

                                            8.º   Medida dos pneumáticos.

                                            9.º   Motor; Marca; Modelo; Sistema. Número de cilindros: Número, diâmetro e curso. Cilindrada; Combustível; Potência; Número de rotações; Localização.

                                         10.º   Situação da direcção.

                                         11.º   Dimensão da caixa.

                                         12.º   Gasogénio: Marca; Tipo do gerador; Número; Localização.

                                         13.º   Ano.

                                         14.º   Cor.

                                         15.º   Pais de origem.

                                         16.º   Data da primeira matrícula.

3–           As características regulamentares dos reboques são as seguintes:

a)  Classificação:

                                            1.º   Classe: Reboque; Semi-reboque.  

                                            2.º   Tipo: Carga; Campismo; Desporto; Bagagens.

                                            3.º   Caixa: Aberta (pode ser seguida das palavras «com cobertura rígida», ou «com cobertura flexível»); Fechada (pode ser seguida das palavras «com janelas»); Transformável; Estrado; Prateleiras; Reclamo.

                                            4.º   Peso bruto.  

                                            5.º   Peso bruto por eixo: À frente; À retaguarda.

                                            6.º   Tara.

                                            7.º   Peso do quadro.

                                            8.º   Serviço: Particular; Público: Aluguer; Instrução; Oficial; Venda.

b)  Identificação:

                                            1.º   Marca.  

                                            2.º   Modelo.  

                                            3.º   Número do quadro.  

                                            4.º   Distância entre os eixos.  

                                            5.º   Número de eixos.  

                                            6.º   Número de rodas.  

                                            7.º   Medida dos pneumáticos.

                                            8.º   Dimensão da caixa.

                                            9.º   Ano.  

                                         10.º   Cor.

                                         11.º   Pais de origem.

                                         12.º   Data da primeira matrícula.

4–           Para efeitos do disposto no (artigo 120.°) do Código da Estrada e no presente Regulamento, consideram-se características regulamentares dos veículos automóveis e dos reboques as seguintes:

a)  Dos veículos automóveis:

     As indicadas na alínea a), 1.°, 4.° e 6.°, na alínea b), 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 9.°, este apenas quando o número de cilindros, cilindrada e combustível, e 13.°, do n.° 2 do presente artigo.

b)  Dos reboques:

     As indicadas na alínea a), 1.° e 4.° e na alínea b), 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 9.°, do número 3 do presente artigo.

5– Os veículos automóveis e reboques serão inspeccionados nas sedes das direcções de viação ou nas capitais de distrito.

Nas sedes das direcções de viação as inspecções realizar-se-ão diariamente, à hora previamente fixada pelos respectivos serviços.

Nas capitais de distrito as inspecções efectuar-se-ão em locais, datas e horas fixadas com a necessária antecedência pela direcção de viação competente.

6– Excepcionalmente poderá o director-geral de viação autorizar, a requerimento dos interessados, que a inspecção se realize em qualquer outra localidade por eles indicada, sendo pagas pelo requerente, além das taxas devidas, as despesas de deslocação do técnico inspector e as respectivas ajudas de custo se a elas tiver direito.

A inspecção periódica dos automóveis pesados empregados em carreiras de serviço público, nos termos no (n.° 3 do artigo 36.°) do Código da Estrada, quando não possa realizar-se nos lugares a que se refere o número anterior, efectuar-se-á nos locais de início e termo das carreiras a cuja exploração estão adstritos.

SECÇÃO IV

Automóveis com reboque

Artigo 28.°

Revogado

SECÇÃO V

Disposições especiais aplicáveis aos automóveis pesados de passageiros

Artigo 29.°

1–           Os automóveis pesados de passageiros classificar-se-ão de acordo com as categorias seguintes:

Categoria I -   Compreenderá veículos concebidos de forma a permitir a fácil deslocação dos passageiros em percursos com paragens frequentes, dispondo de lugares sentados e em pé;

Categoria II -  Compreenderá veículos concebidos para o transporte de passageiros sentados, podendo, no entanto, transportar passageiros em pé, na coxia, em percursos de curta distância;

Categoria lIl -  Compreenderá veículos concebidos e equipados para efectuar transportes de longo curso; estes veículos serão concebidos de modo a assegurar o conforto dos passageiros sentados e não poderão transportar passageiros em pé.

2–           Os quadros dos veículos a que este artigo se refere serão de modelos especialmente construídos para o transporte de passageiros. (1.34.029.02.01) – Leve

3–           As caixas destes veículos só poderão exceder a largura do rodado mais largo em 12 cm para cada lado, serão fechadas e terão ao longo da coxia central uma altura interior mínima de 180 cm, salvo se se tratar de veículos de 2 pisos, em que esta altura poderá ser reduzida para 175 cm. Os veículos das categorias I e II nos quais esteja previsto o transporte de passageiros em pé deverão ter uma altura interior mínima de 200 cm, sem embargo do disposto no n.° 3 do artigo 24.°.

Caixa excedendo mais de 12 cm: (1.34.029.03.01) – Leve

Caixa não fechada: (1.34.029.03.02) – Leve

Caixa de altura inferior a 180 cm: (1.34.029.03.03) – Leve

Caixa não fechada inferior a 175 cm: (1.34.029.03.04) – Leve

Caixa transporte em pé: (1.34.029.03.05) – Leve

4–           O reservatório de combustível deverá obedecer às condições seguintes:

a)  Estar instalado no exterior dos compartimentos da caixa reservados a pessoas, bagagens ou mercadorias e por forma a ficar protegido das consequências de uma colisão frontal ou pela retaguarda do veículo;

Não instalado no exterior: (1.34.029.04.01) – Leve

Sem estar protegido: (1.34.029.04.02) – Leve

b)  Ser instalado de forma a evitar saliências e bordos cortantes; (1.34.029.04.03) – Leve

c)  A parte inferior do reservatório deve estar completamente livre de modo que as perdas ou fugas de combustível atinjam directamente o solo sem qualquer obstrução; (1.34.029.04.04) – Leve

d)  O orifício de enchimento deve ser acessível apenas do exterior da caixa e ficará situado a uma distância mínima de 25 cm de qualquer porta; quando colocado nos painéis laterais, não deve formar saliências relativamente às superfícies adjacentes.

Distância mínima de 25 cm: (1.34.029.04.05) – Leve

Painéis laterais: (1.34.029.04.06) – Leve

5–           As baterias de acumuladores deverão estar instaladas no exterior dos compartimentos destinados às pessoas, bagagens ou mercadorias solidamente fixas e convenientemente isoladas. (1.34.029.05.01) – Leve

6–           As instalações eléctricas devem estar correctamente dispostas de modo que os cabos fiquem convenientemente isolados, fixos e protegidos contra curto-circuitos. (1.34.029.06.01) – Leve

7–           O nível sonoro do ruído no interior destes veículos deverá estar conforme ao estipulado na norma portuguesa sobre caracterização do ruído no interior dos automóveis pesados de passageiros. (1.34.029.07.01) – Leve

8–           Com excepção dos veículos da categoria I, todos os automóveis pesados destinados ao transporte de passageiros deverão trazer uma caixa contendo material de primeiros socorros, de conservação fácil, a fixar por despacho do director-geral de Viação, depois de ouvida a Direcção-Geral de Saúde. (Dispensado pelo Despacho de 7 de Abril de 1972, da DGV)

9–           A contra-ordenação ao disposto nos n.os 2 a 7 deste artigo será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$ e a contra-ordenação ao disposto no n.° 8 com a coima de 20 000$ a 50 000$.

SECÇÃO VI

Artigo 30.°

Disposições especiais aplicáveis a automóveis utilizados em transportes públicos de passageiros

1–           Os automóveis ligeiros e pesados utilizados em transportes públicos de passageiros devem ter:

a)  Pelo menos uma roda completa de reserva em condições de imediata utilização; (1.34.030.01.01) – Leve

b)  Extintores de incêndio em condições de imediato funcionamento colocados em locais bem visíveis e de fácil alcança; (1.34.030.01.34) – Leve

c)  O ferramental e acessórios que, pela Direcção-Geral de Viação, forem considerados indispensáveis. (1.34.030.01.03) – Leve

Exceptuam-se do disposto nas alíneas a) e c) deste número os automóveis pesados de passageiros da categoria I.

As características dos extintores e demais disposições regulamentares serão fixadas por despacho do director-geral de Viação, depois de ouvido o departamento oficial competente.

2–           Os veículos a que este artigo se refere deverão estar sempre em perfeito estado de asseio e conservação, tanto interior como exteriormente. (1.34.030.02.01) – Leve

3–           Além dos dispositivos luminosos exigidos no (artigo 30.°) do Código da Estrada, é obrigatória a instalação, no interior dos automóveis utilizados no transporte público de passageiros, de um sistema de iluminação que nos automóveis pesados será permanente e deverá permitir a fácil leitura em todos os lugares sem, no entanto, prejudicar a boa visibilidade do condutor ou dos condutores de outros veículos que por ele passem. Deverão ainda ser convenientemente iluminados os degraus a que se refere o n.° 5 do artigo 21.°.

Não possuindo sistema de iluminação: (1.34.030.03.01) – Leve

Sem iluminação nos degraus: (1.34.030.03.02) – Leve

4–           Os veículos a que o presente artigo se refere deverão dispor de, pelo menos, 2 portas, podendo ser ambas de serviço ou uma de serviço e outra de emergência; porém, os veículos das categorias I e II com lotação superior a 17 lugares deverão possuir 2 portas no painel lateral direito destinadas à entrada e saída de passageiros. Os veículos das categorias I e II com lotação superior a 60 lugares deverão dispor de pelo menos, 3 portas de serviço, todas no painel direito; para este efeito, considerar-se-á como porta dupla a que tiver um espaço livre mínimo de 120 cm, medido nos termos do n.° 5 do artigo 21.°.

2 portas de serviço: (1.34.030.04.01) – Leve

Lotação superior a 17 lugares: (1.34.030.04.02) – Leve

Lotação superior a 60 lugares: (1.34.030.04.03) – Leve

5– O lugar a que se refere o artigo 198.° do Regulamento de Transportes em Automóveis poderá ficar situado na coxia, em frente da porta de entrada de passageiros; nos veículos da categoria lIl será permitida a colocação de um banco destinado ao guia, o qual poderá ficar situado na coxia, em frente da porta anterior.

Em qualquer dos casos, o banco será móvel e provido de dispositivo que permita a sua fácil recolha, de tal forma que, quando não utilizado, seja garantida a largura mínima estipulada para a coxia.

6–           Os veículos pesados deverão ter no seu interior dispositivos para o transporte de bagagem, podendo para o mesmo fim ter grades no tejadilho. Exceptuam-se desta disposição os veículos em que esteja previsto o transporte de passageiros em pé e os veículos de 2 pisos, que, no entanto, deverão ter espaço disponível e devidamente assinalado, na proximidade de uma porta, para colocação de bagagem.

Dispositivo de bagagens: (1.34.030.06.01) – Leve

Veículos de pisos – Dispositivo de bagagens: (1.34.030.06.02) – Leve

7–           Nos veículos pesados a que este artigo se refere as janelas deverão dispor de cortinas ou dispositivos equivalentes.

8–           Nos veículos das categorias I e II deverá ser garantido um sistema de ventilação adequado e eficiente, tendo em consideração a lotação prevista para o veículo. Os veículos da categoria lIl deverão estar equipados com um sistema de ar condicionado. Em todos os veículos referidos nesse artigo deverá haver um sistema para desembaciamento eficaz do pára-brisas.

Sem sistema de ventilação: (1.34.030.08.01) – Leve

Sem sistema de ar condicionado: (1.34.030.08.02) – Leve

Sem sistema de desembaciamento: (1.34.030.08.03) – Leve

9–           Os veículos das categorias I e II deverão dispor de um sinal, acústico ou luminoso, a ser usado pelo cobrador ou pelos passageiros, para determinarem a paragem e o recomeço da marcha do veículo; nos veículos da categoria I deverá ainda existir um dispositivo acústico adequado para assinalar aos passageiros o fecho de qualquer porta servocomandada, situada para trás do eixo anterior do veículo.

Sinal acústico de paragem: (1.34.030.09.01) – Leve

Sinal acústico de fecho de portas. (1.34.030.09.02) – Leve

10–         A afixação de anúncios só pode ser feita em zonas do veículo e nas condições previamente aprovadas pela Direcção-Geral de Viação. (1.34.030.11.03) – Leve

11–         Os lugares referidos no n.° 1 do artigo 162.° do Regulamento de Transportes em Automóveis serão devidamente assinalados através da afixação, em local bem visível, do distintivo constante do quadro 18, que deverá ser de material autocolante.

12–         A contra-ordenação ao disposto no presente artigo será punida com a coima de 20 000$ a 50 000$.




  Revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, 1Out

  Actualmente Art.° 70.° CE

  Adaptado aos n.os  105.° do CE e seguintes

  Redacção dada pela Port.ª n.º 464/82, 4Mai;

   Ver Art.° 20.° e 27.° do RCE

  Ver Port.ª n.° 1092/97

  Actualmente Art.° 80.° e Lei n.° 251/87

  Redacção dada pela Portaria n.° 99/95, 2Fev

  Ver Art.° 27.° do RCE, 116.° do CE e Decreto–Lei n.° 195/91 – Veículos a gás

  Actualmente Art.° 116.° CE

   Ver Art.° 27.°, n.° 4 do RCE

             Ver Art.° 168.° do CE

             Nos termos da Portaria 277-A/99 de 15 de Abril, podem ser também de cor verde-mar e preta.

             O seu não funcionamento é igual à sua falta, n.° 2 do Art.° 114.° do CE e Art.° 48.° do RCE

             Actualmente o Art.° 116.° do CE

             Actualmente o Art.° 116.° do CE

             Actualmente o Art.° 60.° do CE

   Ver a Port.ª n.° 851/94

             Assento do cobrador

[             Ver Desp. DGV n.° 745/98

             Doentes, Grávidas, idosos.

SECÇÃO VlI

Veículos automóveis destinados à instrução remunerada

Artigo 31.°

Revogado

CAPÍTULO IV

Ciclomotores e velocípede

Artigo 32.°

Ciclomotores

1–           Salvo indicação expressa em contrário, consideram-se aplicáveis aos ciclomotores todas as disposições deste Regulamento relativas a motociclos.

2–           Nos ciclomotores, a eficácia do dispositivo silenciador deverá, ser tal que o nível sonoro dos ruídos dos escapes dos motores, medico de acordo com a técnica de ensaio referida na normalização portuguesa ou outra equivalente estabelecida pela Direcção-Geral de Viação, não exceda 78 dB (A).

Artigo 33.°

Velocípedes

1–           As caixas de carga dos velocípede de mais de duas rodas destinados ao transporte de mercadorias não poderão exceder as seguintes dimensões, incluindo a carga:

a)  Comprimento.................................................................................................. 1,20 m

b)  Largura.......................................................................................................... 1,10 m

c)  Altura a partir do............................................................................................. 1,20 m

2–          

No caso de ser atrelado ao veículo o carro a que se refere a segunda parte do (n.° 4 do artigo 38.°) do Código da Estrada, a soma das respectivas taras não poderá exceder 55kg.

3–           O carro a que se refere o número anterior deve obedecer às seguintes condições:

a)  Só poderá ser atrelado a velocípede de duas rodas;

b)  A ligação ao velocípede deverá ser feita através de dispositivo mecânico apropriado e por forma a não provocar o desequilíbrio do conjunto;

c)  Não poderá transportar uma carga útil superior a 50 kg;

d)  O peso bruto não deverá em caso algum incidir, total ou parcialmente, sobre o velocípede; se o carro tiver um só eixo, a vertical que passe pelo respectivo centro de gravidade deverá cair sobre o eixo;

e)  A largura máxima, incluindo a carga, não deverá exceder 70 cm;

f)   Deverá ser provido de um reflector vermelho colocado do lado esquerdo na retaguarda, devendo ainda, no caso de o carro ou da respectiva carga impedirem a visibilidade da luz vermelha ou da superfície branca retrorreflectora do velocípede rebocador, referido no (n.° 10 do artigo 38.°) do Código da Estrada, dispor de uma luz idêntica à retaguarda e do lado esquerdo, bem como de superfície branca retrorreflectora com 10 cm de altura e em toda a extensão do painel de segurança;

g)  As rodas deverão obedecer às condições a que se refere o n.° 13 do artigo 33.° do Código da Estrada;

h)  Quando o carro ou a respectiva carga impedir, total ou parcialmente, a visibilidade da chapa de matrícula do veículo rebocador, deverá dispor à retaguarda de uma chapa igual àquela.


CAPÍTULO V

Matrícula dos veículos

SECÇÃO I

Condições de matrícula

Artigo 34.°

Disposições gerais

1–           Para efeitos da matrícula, os interessados apresentarão, devidamente preenchidos:

a)  Nas direcções de viação, os impressos referidos nas alíneas g) e h) do n.° 6 do artigo 47.° quando se tratar de matrícula de veículos automóveis ou de reboques;

b)  Nas câmaras municipais, os boletins respeitantes à matrícula dos veículos de tracção animal e dos velocípede, de modelo anexo a este Regulamento.

No caso da matrícula a que se refere o (n.° 9 do artigo 44.°) do Código da Estrada será também entregue o livrete do veículo.

2–           O requerimento pedindo o cancelamento da matrícula nos termos do (n.° 2 do artigo 41.°) do Código da Estrada será acompanhado do livrete do veículo. Se aquele se tiver extraviado, far-se-á menção dessa circunstância no requerimento.

Verificando-se a impossibilidade de o cancelamento da matrícula ser requerido pelo proprietário do veículo, por se desconhecer o seu paradeiro, ou ser já falecido, ou por qualquer outra circunstancia atendível, qualquer pessoa idónea poderá fazê-lo, desde que declare assumir a responsabilidade por todas as consequências que daí possam resultar.

A Direcção-Geral de Viação poderá mandar cancelar a matrícula de qualquer veículo sempre que verifique, em inspecção ou em resultado de averiguações a que mande proceder, achar-se este definitivamente inutilizado, não podendo do mesmo efectuar-se nova matrícula.

3–           Devem ser reconhecidas por notário as assinaturas de todos os requerimentos entregues nas direcções de viação ou nas câmaras municipais para quaisquer efeitos previstos neste capítulo.

Artigo 35.°

Matrícula dos veículos automóveis e dos reboques

1–           O número de matrícula dos veículos automóveis será constituído por dois grupos de algarismos e um grupo de duas letras, separados entre si por traços, conforme os modelos n.os 1 e 2, para automóveis ligeiros e pesados, e 3, para motociclos, todos do quadro 10.

2–           O número de matrícula dos reboques será constituído por uma ou duas letras identificadoras do serviço regional da Direcção-Geral de Viação que procedeu à matrícula, seguido de um número de ordem, conforme os modelos 4 e 5 do quadro 10.

3–           O número de matrícula dos veículos destinados à exportação será constituído por um número de ordem seguido da letra inicial de Lisboa, Porto, Açores ou Madeira, consoante o serviço alfandegário que a processe, conforme conste dos módulos 1 e 2 do quadro 11.

SECÇÃO II

Chapas de matrícula

Artigo 37.°

Veículos automóveis e reboques

1–           As chapas de matrícula dos veículos automóveis e reboques obedecerão às características constantes dos quadros 10 e 11 e serão fixadas de forma inamovível.

Nos motociclos e nos reboques a chapa de matrícula será colocada apenas na retaguarda; nos restantes veículos automóveis será colocada uma chapa à frente e outra à retaguarda.

A chapa deve ficar em posição vertical, perpendicular e centrada relativamente ao plano longitudinal médio do veículo ou, se tal não for possível, à esquerda deste plano.

Esta chapa não deve ficar, em qualquer circunstância, total ou parcialmente encoberta e, salvo disposição legal em contrário, sobre ela não podem colocar-se quaisquer emblemas ou insígnias.

Características regulamentares: (1.34.037.01.01) – Leve

Condições de colocação – inamovível: (1.34.037.01.34) – Leve

Chapa encoberta – Insígnias: (1.34.037.01.03) – Leve

2–           As chapas de matrícula dos veículos automóveis e reboques serão colocadas de tal forma que o bordo inferior não diste do solo menos de 30 cm e o bordo superior mais de 120 cm. (1.34.037.02.01) – Leve

As chapas de matrícula podem ser colocadas em moldura especial desde que não haja prejuízo das dimensões prescritas e da visibilidade. (1.34.037.02.02) – Leve

Nos casos em que as características construtivas dos veículos não permitam a colocação das chapas de matrícula da forma prescrita, poderá a Direcção-Geral de Viação autorizar a sua colocação de forma diferente.

3–           As chapas de matrícula terão fundo branco, à excepção das de exportação, cujo fundo será amarelo, sendo os caracteres, traços e rebordo periférico a preto. (1.34.037.03.01) – Leve

A forma e dimensões da chapa, letras, algarismos, traços e rebordo periférico, bem como a espessura uniforme destes e os respectivos espaços, serão as constantes dos modelos descritos nos quadros 10 e 11.

As dimensões dos caracteres, bem como a espessura do respectivo traço e os intervalos entre caracteres, obedecerão ainda à norma portuguesa NP-89, relativa a desenho técnico de letras e algarismos, para o tipo de escrita redonda e média.

Os caracteres ficarão na mesma linha se a chapa tiver dimensões de 520 mm x 110 mm; nas chapas de matrícula dos motociclos e nas que tiverem as dimensões de 340 mm x 220 mm, o primeiro grupo de caracteres ficará numa linha superior à dos restantes.

4– Os caracteres, traços e rebordo periférico serão de cor azul, nas chapas de matrícula dos veículos automóveis matriculados provisoriamente nos termos do (n.° 1 do artigo 44.°) do Código da Estrada, por terem sido importados temporariamente. (1.34.037.04.01) – Leve

Os caracteres, traços e rebordo periférico serão de cor vermelha, nas chapas de matrícula dos veículos automóveis e reboques pertencentes aos membros do corpo diplomático e cônsules de carreira acreditados junto do Governo Português, aos membros do pessoal administrativo e técnico de missões estrangeiras, que não sejam portugueses nem tenham residência permanente em Portugal e às entidades abrangidas pelo Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

5–           As chapas de matrícula dos veículos automóveis ligeiros e pesados terão na extremidade direita a indicação do ano e do mês de atribuição da primeira matrícula, conforme os modelos 1 e 2 do quadro 10. (1.34.037.05.02) – Leve

6–           As chapas de matrícula serão revestidas de material retrorreflectorizado, cujas características, especificações técnicas e condições de aprovação serão definidas por despacho do director-geral de Viação. (1.34.037.06.01) – Leve

                Só poderão ser utilizadas chapas de matrícula cujo modelo tenha sido aprovado pela Direcção-Geral de Viação. (1.34.037.06.02) – Leve

7–           A infracção ao disposto neste artigo será sancionada com uma coima de 3 000$ a 15 000$, salvo quando se trate de infracção ao disposto no número anterior, em que a coima será de 10 000$ a 50 000$.

 

Artigo 38.° a 45. °

CAPÍTULO VII

Disposições diversas e transitórias

Artigo 47.°

Expediente

1–           Todos os requerimentos e petições que não sejam obrigatoriamente apresentados em impressos, devem ser feitos em papel selado e devidamente datados e assinados.

2–           Em nenhum requerimento, ofício, informação ou representação poderá ser tratado mais de um assunto.

3– Depois de registada a respectiva entrada na Direcção-Geral de Viação ou em qualquer dos seus serviços, não poderão ser restituídos aos interessados os requerimentos, representações, pretensões ou ofícios, podendo no entanto, ser-lhes passada certidão dos referidos documentos, bem como dos despachos que sobre eles incidirem.

A restituição de documentos que tenham sido entregues para a instrução de qualquer processo só poderá ser feita mediante recibo. No processo ficará certidão de teor dos documentos a qual será extraída a requerimento e à custa dos interessados.

4–           As pretensões relativas a averbamentos e substituições de cartas de condução e livretes podem ser dirigidas a qualquer direcção de viação.

Quando a pretensão não for presente na direcção de viação onde tiver sido passada a carta ou onde o veículo tiver sido matriculado, será requerida em duplicado, sendo selado apenas o original. A direcção de viação que a receber fará o averbamento ou substituição requeridos, remetendo o original à direcção de viação onde se encontra o processo do condutor ou do veículo.

As taxas devidas serão cobradas pela direcção de viação que receber as pretensões.

Quando um condutor de veículos automóveis for titular de mais de uma carta de condução passada pelo mesmo serviço ou por serviços diferentes, far-se-á a substituição de todas as cartas por uma única, à qual será dado o número da mais antiga, nela se mencionando todos os averbamentos que figuram nas restantes e remetendo-se os originais das cartas substituídas aos serviços que as emitiram.

Quando um condutor for titular de carta passada em qualquer direcção de viação do continente ou das ilhas adjacentes e naquele ou nestas residir, serão sempre feitos na mesma os averbamentos constantes das outras cartas de que for titular.

5–           Serão arquivadas, independentemente de aviso, as pretensões que estejam paradas por mais de sessenta dias, em virtude da inércia dos interessados.

6–           Serão definidos em despacho do director-geral de viação, a publicar na 2.ª Série do Diário do Governo, os impressos e respectivos modelos a entregar pelos interessados para efeitos do disposto no Código da Estrada e respectivo Regulamento.

Artigo 48.°

Penalidades

2-           As penalidades fixadas no presente regulamento para a falta dos órgãos, aparelhos, acessórios e instrumentos nele previstos para os veículos aplicar-se-ão igualmente ao seu não funcionamento excepto se este for devido a avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas.

3-           As contra-ordenações do disposto no presente Regulamento a que não corresponda pena especial serão punidas com a coima de 1 000$ a 7 500$.

 


  Actualmente Art.° 113.° do CE

  Ver Port.ª n.° 851/94

  Revogado – Refletores circulares/Banana

  Revogado – Dar conhecimento à DGV no prazo de 30 dias da nova residência

  Actualmente Art.° 119.° do CE

  Revogado pelo DR n.° 13/98, 15Jun

  Redacção dada pela Port. 1174-A/97, 17Nov

  Actualmente Art.° 117.° do CE

  Revogados pelo DR n.° 13/98, 15Jun e DL n.° 336/97, 2Dez

Portaria n.° 881-A/94, de 30 de Setembro

Cria novos sinais de trânsito e atribui a natureza de contra-ordenações às infracções ao Regulamento do Código da Estrada que se mantém em vigor

O artigo 6.° do Código da Estrada estabelece que os sinais de trânsito são fixados em regulamento.

A sinalização vertical foi objecto de recente alteração legislativa, através da Portaria n.° 46-A194, de 17 de Janeiro, carecendo apenas de ligeiros ajustamentos ao novo Código, para além da introdução de novos sinais de informação, cuja necessidade se fez sentir.

Importa ainda compatibilizar as normas punitivas do Regulamento do Código da Estrada como novo regime sancionatório previsto no Código da Estrada, designadamente no que diz respeito ao montante das sanções pecuniárias cujo máximo é superior ao limite fixado no artigo 149.° do novo Código da Estrada.

Assim, nos termos dos artigos 6.°, 118.° e 121.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, e ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 6.° do mesmo decreto-lei: (Adaptado ao novo código) Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.° Revogado pelo Dreg 22-A/98

2.° Revogado pelo Dreg 22-A/98

3.° As infracções às disposições do Regulamento do Código da Estrada, que se mantêm em vigor nos termos do disposto no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, e do presente diploma, têm a natureza de contra-ordenações, puníveis com coimas, cujos limites mínimos e máximos serão iguais aos correspondentes limites fixados para as multas até agora previstas naquele regulamento, salvo o que se dispõe nos números seguintes.

4.° As infracções ao disposto no Regulamento do Código da Estrada para as quais estavam previstas multas com limite máximo superior a 50 000$ e não sejam qualificadas como contra-ordenações graves ou muito graves, nos termos dos artigos (148.° e 149.°) do Código da Estrada, passam a ser punidas com coima de 20 000$ a 50 000$.

5.° .Revogado pelo Dreg 22-A/98

  

Decreto Regulamentar n.° 13/98, de 15 de Junho

Regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas

Com a revisão do Código da Estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro, transita para as autarquias locais a competência para matricular motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 , assim como veículos agrícolas.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.°

Matrícula dos motociclos e ciclomotores

1-            O número de matrícula dos motociclos com cilindrada não superior a 50 cm3 e dos ciclomotores é constituído por um grupo de três letras, correspondentes à câmara municipal onde aquela matrícula é efectuada, antecedidas de um número de ordem de cada série, a começar em 1, e seguidas por dois grupos de dois algarismos, correspondentes ao número de ordem do registo, conforme consta dos modelos I e II em anexo ao presente diploma.

2-            A matrícula atribuída a motociclos com cilindrada não superior a 50 cm3 e a ciclomotores mantém-se mesmo que haja mudança de residência do proprietário para concelho diferente ou transferência de propriedade para indivíduo residente noutro concelho.

Artigo 2.°

Chapa de matrícula

1-            As chapas de matrícula dos veículos referidos no artigo anterior devem obedecer às características constantes do anexo ao presente diploma.

2-            As chapas de matrícula dos ciclomotores têm fundo de cor amarela e as letras, algarismos, traços e rebordo periférico a preto, conforme o modelo I do anexo ao presente diploma.

3-            As chapas de matrícula dos motociclos com cilindrada não superior a 50 cm3 têm fundo de cor branca e as letras, algarismos, traços e rebordo periférico a preto, conforme o modelo II do anexo ao presente diploma.

4-            As chapas de matrícula devem ser revestidas de material retrorreflector, cujas especificações técnicas e condições de aprovação são estabelecidas por despacho do director-geral de Viação.

5-            Sobre as chapas de matrícula não podem colocar-se quaisquer emblemas ou insígnias.

Artigo 3.°

Instalação das chapas de matrícula

1-            As chapas de matrícula dos motociclos com cilindrada não superior a 50 cm3 e dos ciclomotores são colocadas apenas na retaguarda.

2-            A chapa deve ficar em posição vertical, perpendicular e centrada relativamente ao plano longitudinal médio do veículo, sendo colocada de tal forma que o bordo inferior não diste do solo menos de 200 mm e o bordo superior mais de 1200 mm, não podendo em circunstância alguma ficar total ou parcialmente encoberta.

3-            Nos casos em que as características construtivas dos veículos não permitam a colocação das chapas de matrícula da forma prescrita, pode a Direcção-Geral de Viação autorizar a colocação de forma diferente.

4-            A chapa deve ser fixada de forma inamovível ao veículo.

Artigo 4.°

Livrete

1-            O livrete dos motociclos com cilindrada não superior a 50 cm3 e dos ciclomotores deve conter a indicação do número de matrícula do veículo, marca, modelo, número do quadro, dimensões dos pneumáticos, tara, carga útil, tipo de caixa, cilindrada do motor, nível sonoro e identificação do titular da propriedade do veículo.

2-            O modelo do livrete referido no número anterior é estabelecido por despacho do director‑geral de Viação.

Artigo 5.°

Matrícula dos tractores agrícolas e seus reboques

1-            O número de matrícula dos tractores e reboques agrícolas é constituído por quatro grupos de caracteres, com a seguinte sequência e estrutura:

a)  Um grupo de dois algarismos, correspondendo o número 01 a tractores agrícolas e o número 02 aos reboques agrícolas;

b)  Um grupo de três letras, correspondentes à câmara municipal onde aquela matrícula é efectuada;

c)  Um grupo de três algarismos e um grupo de duas letras correspondentes à série, ocupando as letras as posições mais à direita, conforme modelo III anexo ao presente diploma.

2-            A matrícula atribuída a veículos agrícolas mantém-se mesmo que haja mudança de residência do proprietário para concelho diferente ou transferência de propriedade para indivíduo residente noutro concelho.

Artigo 6.°

Chapa de matrícula

1-            As chapas de matrícula dos veículos referidos no artigo anterior devem obedecer às características constantes do anexo ao presente diploma.

2-            As chapas de matrícula dos tractores e reboques agrícolas têm fundo de cor verde e as letras, algarismos, traços e rebordo periférico a preto, conforme o modelo III do anexo ao presente diploma.

3-            As chapas de matrícula devem ser revestidas de material retrorreflector, cujas especificações técnicas e condições de aprovação são estabelecidas por despacho do director-geral de Viação.

4-            Sobre as chapas de matrícula não podem colocar-se quaisquer emblemas ou insígnias.

Artigo 7.°

Instalação das chapas de matrícula

1-            As chapas de matrícula dos tractores e reboques agrícolas são colocadas apenas à retaguarda.

2-            A chapa deve ficar em posição vertical, perpendicular, centrada ou colocada no lado esquerdo do veículo, devendo ser colocada de tal forma que o bordo inferior não diste do solo menos de 300 mm e o bordo superior mais de 1200 mm; se a forma do veículo não permitir respeitar a altura máxima de 1200 mm, aquele valor será elevado para 2100 mm.

3-            Nos casos em que as características construtivas dos veículos não permitam a colocação das chapas de matrícula da forma prescrita, pode a Direcção-Geral de Viação autorizar a colocação de forma diferente.

4-            A chapa deve ser fixada de forma inamovível ao veículo, não podendo em circunstância alguma ficar total ou parcialmente encoberta.

Artigo 8.°

Livrete

1-            O livrete dos tractores e reboques agrícolas deve conter a indicação do número de matrícula do veículo, marca, modelo, número do quadro, dimensões dos pneumáticos, peso bruto, tipo de caixa e identificação do titular da propriedade do veículo.

2-            O modelo do livrete referido no número anterior será estabelecido por despacho do director‑geral de Viação.

Artigo 9.°

Veículos já matriculados

Os motociclos com cilindrada não superior a 50 cm3, ciclomotores e veículos agrícolas com matrícula nacional já atribuída à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm o número de matrícula anteriormente atribuído.

Artigo 10.°

Disposições revogadas

São revogados os artigos 36.° e 38.° do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 39 987, de 22 de Dezembro de 1954.

ANEXO

Chapas de matrícula

MODELO I 

Ciclomotores

   

MODELO II 

Motociclos com cilindrada inferior a 50 cm3

   

MODELO III 

Tractores e reboques agrícolas

 



  Actualmente artigos 146.° e 147.°